Termos de Serviço

Vigência: 1 de janeiro de 2026

Última atualização: 8 de agosto de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo vinculante entre a Praiadorego LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada da Flórida ("Vortoc", "nós" ou "nosso"), e a pessoa ou entidade que acessa ou utiliza os Serviços ("Cliente" ou "você"). Ao aceitar, criar uma conta, solicitar Leads ou usar os Serviços, você concorda com estes Termos. Se você usa os Serviços em nome de uma organização, declara que pode vinculá-la.

1. Os Serviços e o papel da Vortoc

A Vortoc é um ecossistema tecnológico independente de inteligência de dados, geração de leads e gestão de leads. Os Serviços podem coletar, licenciar, compilar, padronizar, organizar, cruzar, analisar, enriquecer, pontuar, filtrar e entregar informações de registros públicos e de outras fontes lícitas para identificar inteligência de mercado baseada em eventos, incluindo categorias de divórcio, inventário, espólio, imóveis, ônus, execução hipotecária e semelhantes ("Dados de Leads" ou "Leads").

A Vortoc não é uma companhia hipotecária, credor ou corretor hipotecário, empresa ou corretora imobiliária, escritório de advocacia ou serviço de indicação jurídica, corretora ou agente de seguros, instituição financeira, agência de informações de crédito, investigador nem prestador de qualquer serviço profissional subsequente. A Vortoc não origina empréstimos, não intermedia imóveis, não presta assessoria jurídica ou tributária, não subscreve seguros, não determina elegibilidade, não representa consumidores e não endossa Clientes.

2. Leads são dados, não consentimento nem indicações

Um Lead derivado de um processo, registro, base licenciada ou outra fonte não significa que a pessoa tenha contatado a Vortoc ou o Cliente; tenha solicitado informações, uma cotação ou serviços profissionais; tenha consentido com ligações, mensagens de texto, mensagens pré-gravadas ou de voz artificial, discagem automática, e-mail, mala direta, criação de perfis ou publicidade; tenha relacionamento comercial estabelecido com a Vortoc ou com o Cliente; seja elegível, esteja interessada ou seja adequada a qualquer produto ou serviço; ou tenha renunciado a qualquer direito federal, estadual ou local de privacidade, solicitação ou proteção ao consumidor.

Salvo quando um produto específico for identificado de forma destacada como "consulta do consumidor", "lead com opt-in" ou similar e vier acompanhado de evidência de consentimento própria, os Clientes devem tratar cada Lead como dado sem consulta e sem consentimento. A disponibilidade de um registro público não autoriza, por si só, o marketing nem elimina outras restrições legais.

3. Elegibilidade, contas e acesso

Você deve ter pelo menos 18 anos, capacidade legal, fornecer informações de conta corretas, manter a segurança da conta e notificar prontamente a Vortoc sobre uso não autorizado. As contas são específicas por organização, intransferíveis e limitadas a usuários autorizados. Você é responsável pela conduta deles. A Vortoc pode exigir verificação de identidade, atividade, licenças, finalidade e conformidade antes ou depois do acesso.

4. Pedidos, assinaturas e valores

Pedidos, descrições de planos, ordens de serviço e condições de checkout on-line são incorporados a estes Termos. Valores, cadência de entrega, geografia, categoria, quantidade, renovação, tributos, elegibilidade a reembolso e regras de cancelamento constam do checkout ou de um formulário de pedido. Salvo exigência legal ou de um formulário de pedido, os valores não são reembolsáveis após o acesso ou a entrega. A Vortoc pode corrigir erros evidentes de preço ou quantidade antes do cumprimento. O Cliente não pode iniciar estorno indevido.

5. Licença e restrições

Sujeito a pagamento e conformidade, a Vortoc concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar internamente os Dados de Leads adquiridos para a finalidade comercial lícita declarada. Nenhuma titularidade é transferida. O Cliente não pode revender, sublicenciar, publicar, expor, extrair, fazer engenharia reversa, agrupar, incorporar a repositório sem restrições nem fornecer Dados de Leads a terceiros, exceto a um prestador de serviços aprovado e vinculado por obrigações de confidencialidade, segurança, exclusão e uso ao menos tão protetivas quanto estes Termos.

O Cliente deve cumprir o Acordo de Uso de Dados e Compra de Leads, a Política de Uso Aceitável, as políticas de canal, o Aviso FCRA e todas as leis aplicáveis. Prevalece a regra mais restritiva.

6. Responsabilidade independente de conformidade do Cliente

O Cliente, e não a Vortoc, escolhe a finalidade, o público, o canal, o momento, o conteúdo, a frequência, a tecnologia e o vendedor em nome de quem o contato ocorre. Antes de qualquer uso, o Cliente deve determinar e documentar a lei aplicável, incluindo normas federais, estaduais e locais de telemarketing, privacidade, licenciamento, conduta profissional, publicidade, moradia justa, não discriminação, crédito ao consumidor e intermediação de dados.

O Cliente deve obter e preservar qualquer consentimento, finalidade permitida, licença, registro, caução, divulgação ou relacionamento exigido para seu uso. As ferramentas de triagem ou conformidade fornecidas pela Vortoc são auxílios, não determinações legais nem portos seguros. O Cliente deve aplicar suas próprias listas de supressão e usar registros atualizados conforme exigido.

7. Tratamento de eventos sensíveis

Divórcio, inventário, falecimento, dificuldade financeira, execução hipotecária e eventos semelhantes podem ser sensíveis e urgentes. O Cliente deve usar mensagens contidas, precisas e respeitosas; evitar sugerir conhecimento privilegiado, vínculo governamental, urgência não sustentada por fatos, resultados garantidos ou conhecimento de circunstâncias não públicas; e cessar o contato quando solicitado. O Cliente não pode contatar pessoas representadas de modo proibido por normas profissionais nem explorar luto, incapacidade, sofrimento ou vulnerabilidade.

8. Solicitações de privacidade e supressão

O Cliente deve atender a todas as solicitações legalmente válidas de privacidade, exclusão, eliminação, correção, limitação e não contato que receber e comunicar prontamente à Vortoc, pelo e-mail [email protected], qualquer solicitação relativa a dados originados na Vortoc. O Cliente não pode usar dados que a Vortoc identifique como suprimidos, excluídos, expirados, restritos ou recolhidos. O Cliente deve repassar as restrições a seus fornecedores e excluir as cópias afetadas, salvo quando a retenção for legalmente exigida.

9. Monitoramento e aplicação

A Vortoc pode conduzir diligência baseada em risco, exigir certificações ou evidências, usar registros de teste, investigar reclamações, limitar exportações, suspender canais ou contas, colocar dados em quarentena, exigir declarações de exclusão ou encerrar o acesso. A Vortoc não é obrigada a pré-aprovar campanhas nem a monitorar continuamente o Cliente. Atividade supostamente ilícita pode ser preservada e divulgada a reguladores, tribunais, autoridades ou parceiros afetados na medida permitida por lei.

10. Propriedade intelectual e feedback

A Vortoc e seus licenciantes mantêm todos os direitos sobre os Serviços, o software, a documentação, os métodos, as compilações, os modelos, a pontuação, a marca e os dados de origem não fornecidos pelo Cliente. O Cliente mantém seus materiais preexistentes. O Cliente concede à Vortoc uma licença mundial para hospedar e processar os dados que fornece, exclusivamente para prestar, proteger, apoiar e melhorar os Serviços, sujeita à Política de Privacidade e ao contrato aplicável. O feedback pode ser usado sem restrição ou atribuição.

11. Confidencialidade

Cada parte protegerá as informações comerciais, técnicas, de segurança e contratuais não públicas da outra com cuidado razoável e as usará apenas para executar o acordo. Os Dados de Leads são informação confidencial da Vortoc, ainda que elementos individuais possam ter origem em registros públicos. Aplicam-se exceções a informações desenvolvidas de forma independente, recebidas legitimamente sem dever de sigilo, publicamente disponíveis sem violação ou cuja divulgação seja exigida por lei após notificação, quando permitida.

12. Serviços e fontes de terceiros

Os Serviços podem depender de tribunais, cartórios, órgãos, fornecedores, operadoras de comunicação, serviços de resolução de identidade, mapas ou outros terceiros. Sua disponibilidade, prazos, definições e condições podem mudar. A Vortoc não controla sistemas de terceiros e pode modificar ou descontinuar os recursos afetados.

13. Isenções de garantia

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, OS SERVIÇOS E OS DADOS DE LEADS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONIBILIDADE". A VORTOC SE ISENTA DE GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, EXATIDÃO, INTEGRIDADE, TEMPESTIVIDADE, UNICIDADE, EXCLUSIVIDADE, RESULTADOS, CONFORMIDADE LEGAL, CONTATABILIDADE E ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE REGULADA OU DE ELEGIBILIDADE. A VORTOC NÃO GARANTE QUE UMA PESSOA SEJA O SUJEITO DE UM REGISTRO, QUE OS DADOS DE CONTATO LHE PERTENÇAM NEM QUE O USO SEJA LÍCITO EM UMA CAMPANHA ESPECÍFICA.

14. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A VORTOC NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS; POR LUCROS CESSANTES, RECEITA, REPUTAÇÃO, DADOS OU OPORTUNIDADES; NEM PELO CONTATO, RECLAMAÇÕES, MULTAS, AÇÕES REGULATÓRIAS OU SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO CLIENTE. A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA VORTOC DECORRENTE DOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO PELO CLIENTE À VORTOC PELOS SERVIÇOS AFETADOS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO FATO GERADOR DA RECLAMAÇÃO. ESTA SEÇÃO NÃO LIMITA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE LIMITADA.

15. Indenização

O Cliente defenderá, indenizará e isentará a Vortoc e suas afiliadas, pessoal e fornecedores de reclamações de terceiros, investigações, penalidades, perdas e honorários advocatícios razoáveis decorrentes do contato, do conteúdo, dos serviços, do descumprimento legal ou regulatório, da violação, do uso indevido de Dados de Leads ou da violação de direitos de outra pessoa pelo Cliente. A Vortoc dará notificação tempestiva e cooperação razoável; o Cliente não pode celebrar acordo que admita culpa da Vortoc ou lhe imponha obrigações sem seu consentimento.

16. Suspensão e rescisão

A Vortoc pode suspender ou rescindir por inadimplência, risco de segurança, suspeita de uso ilícito, volume de reclamações, violação, exigência regulatória, restrição de uma fonte ou risco a uma pessoa ou aos Serviços. Com a rescisão, o acesso cessa e o Cliente deve interromper o uso e excluir com segurança os Dados de Leads, exceto os dados retidos por dever legal documentado ou por registro de supressão. As seções que por sua natureza devam subsistir subsistirão.

17. Controvérsias; lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida, sem considerar suas regras de conflito. Antes de ajuizar qualquer ação, as partes se notificarão por escrito e tentarão solução informal por 30 dias. Qualquer controvérsia não resolvida informalmente será submetida exclusivamente aos tribunais estaduais ou federais localizados na Flórida, e cada parte consente com a jurisdição pessoal ali. Nada nesta seção limita a autoridade de um regulador, um direito de juizado de pequenas causas ou um direito que não possa ser legalmente renunciado.

18. Disposições gerais

Estes Termos e os documentos incorporados constituem o acordo integral quanto aos Serviços e prevalecem sobre cláusulas padrão conflitantes de ordens de compra. O Cliente não pode ceder sem consentimento; a Vortoc pode ceder em fusão, financiamento, reorganização ou venda. Se uma disposição for inexequível, será interpretada de forma restrita e o restante permanecerá em vigor. Nenhuma renúncia é continuada. Eventos de força maior escusam atraso quando a lei permitir. As notificações podem ser eletrônicas; avisos legais à Vortoc devem ser enviados para [email protected]. As atualizações serão publicadas com data revisada e, quando legalmente exigido, com aviso adicional ou novo aceite.