Acordo de Uso de Dados e Compra de Leads
Este Acordo de Uso de Dados e Compra de Leads ("DULA") é incorporado a todo pedido de Dados de Leads.
1. Finalidade permitida
O Cliente pode usar os Dados de Leads apenas para a finalidade comercial lícita, categoria, geografia e canais específicos declarados em sua conta e em seu pedido. A aprovação de uma finalidade não aprova outra. O Cliente é controlador independente quanto ao seu uso e deve fornecer seus próprios avisos.
2. Não há transferência de consentimento
Salvo se o pedido dispuser expressamente o contrário e incluir evidência auditável de consentimento, a Vortoc não vende, cede nem declara consentimento do consumidor. Leads derivados de registros públicos são dados frios: não são interessados ativos, propostas, consultas recebidas, indicações nem pedidos de contato. O Cliente não afirmará nem sugerirá o contrário.
3. Controles prévios ao uso
Antes do contato ou de qualquer outro uso, o Cliente identificará o vendedor ou prestador e a finalidade lícita; identificará o estado da pessoa e demais jurisdições relevantes por métodos razoáveis; confirmará exigências de licenciamento e de normas profissionais; escolherá canal e janela lícitos de ligação ou envio; fará triagem contra sua lista interna de supressão e contra todo registro federal, estadual e local aplicável por processo atual e legalmente permitido; determinará se a tecnologia pretendida exige consentimento e, em caso positivo, terá consentimento adequado para o remetente, a finalidade e o canal específicos; confirmará os dados de contato e o risco de número reatribuído com controles razoáveis; aplicará regras de frequência, conteúdo, identificação e exclusão; e criará um registro auditável de campanha.
4. Usos proibidos
O Cliente não pode usar Dados de Leads como relatório de crédito ao consumidor ou para prepará-lo sob a FCRA ou lei análoga; para crédito, empréstimo, seguros, emprego, moradia, triagem de inquilinos, admissões educacionais, benefícios governamentais ou outra decisão de elegibilidade; para determinar capacidade de crédito, capacidade, caráter, reputação, características pessoais ou modo de vida para fins de elegibilidade; para perseguição, assédio, ameaças, coação, discriminação, fraude, roubo de identidade, doxxing, localização de pessoas protegidas ou dano físico; para contatar menores, testemunhas protegidas, sobreviventes de violência doméstica ou pessoas cujo contato seja legalmente restrito; para prestar assessoria jurídica ou captar representação legal onde normas profissionais o proíbam; para anunciar ou decidir com base em características protegidas ou em proxies ilícitos; para anexar dados altamente sensíveis, publicar dossiês pessoais ou reidentificar dados desidentificados; para treinar modelos de propósito geral ou criar bases concorrentes sem permissão escrita; nem de qualquer forma proibida pela Política de Uso Aceitável.
5. Regras de contato
O Cliente é o único responsável por ligações, mensagens de texto, caixas postais, voz artificial ou pré-gravada, e-mail, mala direta, mensagens em redes sociais e contato porta a porta. A triagem em listas de não perturbe não estabelece consentimento sob a TCPA, permissão sob leis estaduais do tipo mini-TCPA, conformidade de e-mail nem finalidade lícita. O consentimento para um vendedor ou canal não é automaticamente consentimento para outro.
6. Prestadores subsequentes
O Cliente só pode divulgar Dados de Leads a operadores aprovados que atuem exclusivamente para o Cliente sob acordo escrito. O Cliente permanece responsável, limita o acesso, proíbe a reutilização ou venda, exige salvaguardas e aviso de incidentes, repassa instruções de supressão e exclusão e garante a exclusão segura. Revenda independente, corregistro, distribuição por afiliados ou intermediação de leads são proibidos sem acordo de revenda assinado separadamente.
7. Reclamações, solicitações e incidentes
O Cliente registrará e atenderá exclusões imediatamente; notificará a Vortoc em [email protected] no prazo de um dia útil sobre consulta regulatória, notificação extrajudicial, reclamação sistêmica, campanha supostamente ilícita ou incidente de segurança envolvendo Dados de Leads; preservará a evidência relevante; cooperará; e pausará a atividade afetada quando solicitado de forma razoável. O Cliente não pode retaliar contra um reclamante nem induzi-lo a erro.
8. Registros e auditoria
O Cliente reterá registros de conformidade pelo período mais longo exigido pela lei aplicável ou pelo contrato e os fornecerá mediante solicitação razoável. A Vortoc pode conduzir auditoria baseada em risco mediante aviso, ou imediatamente em caso de suspeita de dano relevante. A evidência pode incluir políticas, licenças, assinaturas de registros, datas de triagem, roteiros, artefatos de consentimento, contratos de fornecedores, logs de supressão, desfechos e declarações de exclusão.
9. Ciclo de vida dos dados
O Cliente usará os Leads no prazo de 90 dias da entrega, salvo se o pedido dispuser de outra forma; atualizará a triagem legal e de contato imediatamente antes do uso; restringirá downloads; e excluirá os Dados de Leads no vencimento, na rescisão, no recolhimento ou ao concluir a finalidade, retendo apenas os registros legalmente exigidos e os dados de supressão minimizados. O Cliente certificará a exclusão mediante solicitação.
10. Remédios
O uso indevido é violação relevante. A Vortoc pode suspender a entrega, revogar o acesso, colocar em quarentena ou recolher dados, exigir remediação ou exclusão, notificar parceiros afetados e rescindir. Os remédios contratuais são cumulativos e não limitam obrigações legais.